Termos e condições

1. Prestador & âmbito de aplicação

O prestador do Serviço é a CybeLabs UG (haftungsbeschränkt), Rheinpromenade 9, 40789 Monheim am Rhein, Alemanha (a seguir “nós” ou “prestador”). Encontra os dados completos no Impressum. Estes Termos aplicam-se a todos os utilizadores do Serviço.

2. Descrição do serviço

O DriveBattle é um serviço gamificado de registo de viagens de automóvel e de mota. Inclui, entre outros, o registo de rotas por GPS, estatísticas, distintivos (achievements), classificações, a criação de Crews, bem como a partilha de viagens e conteúdos dentro da comunidade. O conjunto de funcionalidades pode evoluir. Não existe direito a determinadas funcionalidades nem a disponibilidade ininterrupta.

3. Registo & conta

Para utilizar o Serviço é necessária uma conta com nome de apresentação, endereço de e-mail e palavra-passe. Está obrigado a prestar informações verdadeiras e a manter confidenciais os seus dados de acesso. É responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta. O Serviço destina-se a pessoas com 16 ou mais anos; os menores necessitam do consentimento dos seus representantes legais.

4. Utilização responsável no trânsito

O DriveBattle foi expressamente concebido para uma condução responsável. Nas vias públicas aplicam-se sem restrições o Código da Estrada (na Alemanha, a Straßenverkehrs-Ordnung, StVO), os limites de velocidade e todas as leis em vigor. O Serviço não constitui incentivo nem convite a velocidade excessiva, a corridas ou a comportamentos de condução contrários às regras. Explorar os limites da dinâmica de condução pertence exclusivamente aos circuitos de corrida e a terrenos privados vedados.

Nunca utilize a app durante a condução. Qualquer interação com a app (introdução de dados, definições, consulta de valores ou classificações) só pode ser feita com o veículo parado ou por um passageiro. A utilização de indicações visuais ou sonoras durante a condução só é permitida dentro dos requisitos legais (na Alemanha, em especial o § 23 n.os 1a e 1b StVO) e com um suporte adequado. Configure todas as definições antes de iniciar a viagem. A responsabilidade por uma condução segura e conforme à lei recai, em todos os momentos, exclusivamente sobre si enquanto condutor.

A sua atuação rege-se pelo princípio da responsabilidade própria. Em especial, não assumimos qualquer responsabilidade por possuir a aptidão física e mental necessária, a carta de condução e o equipamento adequados, por o seu veículo ser seguro para circular, por as condições meteorológicas, o estado da estrada e a situação do trânsito permitirem uma circulação sem perigo, nem por as indicações de rotas, locais e posição apresentadas no Serviço estarem corretas. A avaliação destas circunstâncias compete exclusivamente a si.

5. Conteúdos do utilizador

Mantém todos os direitos sobre os conteúdos que criar (por exemplo, rotas de viagens, fotografias, share cards, nome de apresentação, fotografias de locais, contributos na Crew). Concede-nos um direito simples, gratuito e sem limitação territorial ou temporal para armazenar e tratar estes conteúdos, na medida necessária à prestação do Serviço, e para os apresentar a outros utilizadores de acordo com as suas definições de visibilidade.

Garante que os seus conteúdos não violam direitos de terceiros e não são ilícitos, ofensivos, discriminatórios nem perigosos. É especialmente proibido carregar conteúdos que incitem à prática de crimes ou de infrações de trânsito. Se carregar fotografias em que pessoas sejam reconhecíveis ou que mostrem obras de terceiros protegidas por direitos de autor, declara estar autorizado a fazê-lo e ter obtido os consentimentos necessários.

Não estamos obrigados a verificar previamente os conteúdos dos utilizadores e não os fazemos nossos. Podemos remover ou bloquear, sem aviso prévio, conteúdos que violem estes Termos, direitos de terceiros ou a lei em vigor. Daí não resulta qualquer direito a indemnização. Os dados de competição partilhados publicamente (por exemplo, entradas de classificações, resultados de batalhas publicados) podemos continuar a conservá-los de forma anonimizada ou pseudonimizada, mesmo após a eliminação da sua conta, para preservar a integridade das tabelas de classificação.

6. Ações proibidas

É proibido, em especial: a manipulação de dados de viagens, classificações ou distintivos (por exemplo, dados GPS falsificados, “cheating”); a extração automatizada de dados do Serviço (scraping, bots); ataques à infraestrutura; a contornação de mecanismos de segurança ou de privacidade; bem como qualquer utilização que incomode ou prejudique outros utilizadores.

7. Moderação, advertências & bloqueios

Os utilizadores podem contestar conteúdos através da função de denúncia. Analisamos as denúncias e podemos remover os conteúdos denunciados se violarem estes Termos, direitos de terceiros ou a lei em vigor. Se um conteúdo for removido, informamos o autor desse facto. Como prova, guardamos, para cada denúncia, quem criou o conteúdo e quem o denunciou, mesmo depois de o próprio conteúdo ter sido eliminado.

Conservação de conteúdos removidos: Os conteúdos removidos pela moderação (texto e imagem) são conservados num repositório de moderação acessível exclusivamente a nós. Isto é necessário para podermos decidir de forma compreensível sobre outras medidas, como uma advertência ou um bloqueio, analisar a sua oposição e fundamentar a decisão perante as autoridades. A partir da remoção, o conteúdo deixa de estar visível para outros utilizadores. A conservação está limitada a 180 dias; depois disso, o registo é eliminado, salvo se existir um procedimento em curso que o impeça.

Advertência (strike): Se forem removidos conteúdos de uma pessoa repetidas vezes, emitimos uma advertência. Com uma advertência, a publicação de conteúdos - contributos, comentários, mensagens diretas, chat da Crew e carregamento de fotografias - fica bloqueada durante sete dias. Durante este período, continua a ser possível registar as suas próprias viagens e aceder aos seus próprios dados.

Reincidência: Em caso de novas infrações após uma advertência, podemos bloquear a conta de forma permanente.

Reservamo-nos expressamente o direito de bloquear qualquer conta, a qualquer momento, de forma temporária ou permanente - em especial em caso de violação destes Termos, de manipulação de dados de viagens ou de classificações, de conteúdos ilícitos, de colocação em perigo de outros utilizadores ou do Serviço, bem como para prevenir abusos. O bloqueio pode ocorrer sem aviso prévio; não existe direito à utilização do Serviço nem a indemnização. Em caso de bloqueio, deixa de ser possível iniciar sessão; as sessões existentes são terminadas.

Se considerar uma medida infundada, pode opor-se a ela através do suporte. Analisamos a oposição e revogamos a medida se tiver sido aplicada indevidamente. No caso de denúncias manifestamente infundadas ou abusivas, reservamo-nos o direito de tomar medidas contra a pessoa que as apresentou.

8. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela nossa Política de Privacidade. Os mapas, o cálculo de rotas e as notificações push funcionam através da nossa própria infraestrutura; os seus dados de localização e de viagens não são transmitidos à Google, à Mapbox, ao Firebase ou a entidades semelhantes. As zonas de privacidade cortam o início e o destino das suas rotas antes de estas serem apresentadas na Crew.

9. Disponibilidade & alterações

Esforçamo-nos por assegurar um funcionamento fiável, mas não podemos garantir disponibilidade ininterrupta (manutenção, falhas, força maior). Reservamo-nos o direito de alterar ou descontinuar funcionalidades ou de adaptar estes Termos, quando tal seja necessário por razões legais ou técnicas. Informá-lo-emos atempadamente sobre alterações essenciais; a continuação da utilização vale como aceitação.

10. Rescisão & eliminação

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento, diretamente na app. Após a eliminação, a conta é desativada de imediato e, passados 30 dias, removida de forma irrevogável com todos os dados associados. Podemos bloquear ou eliminar contas em caso de infrações graves ou repetidas a estes Termos.

11. Competições, classificações & batalhas

As classificações, batalhas, distintivos e funções de competição semelhantes servem exclusivamente para entretenimento lúdico. Não constituem um convite a conduzir mais depressa, de forma mais arriscada ou contrária à lei no trânsito público. Uma posição na classificação nunca justifica a ultrapassagem dos limites de velocidade nem uma infração ao Código da Estrada (StVO).

Não assumimos qualquer responsabilidade pela organização, supervisão, preparação ou realização de competições, desafios, batalhas, saídas em grupo ou outras atividades que decorram com recurso ao Serviço. O Serviço limita-se a disponibilizar as funções técnicas; se, quando, onde e em que condições conduz, decide e assume-o exclusivamente você. A participação em atividades relacionadas com a condução é por sua conta e risco.

12. Responsabilidade

O Serviço destina-se a entretenimento, estatística e comunidade e não é um sistema de navegação, de assistência à condução nem de segurança. Não garantimos a exatidão, a integralidade nem a atualidade dos dados apresentados no Serviço (em especial estatísticas, velocidades, rotas, locais, classificações e mapas); estes dependem, entre outros fatores, da precisão do GPS, da cobertura de rede e de dados da comunidade. No trânsito, nunca confie nas indicações da app.

O Serviço é disponibilizado “no estado em que se encontra”. Respondemos sem limitação por dolo e negligência grosseira, bem como em caso de lesão da vida, do corpo ou da saúde. Em caso de negligência simples, respondemos apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cardeais) e limitados ao dano previsível e típico do contrato. Fica excluída qualquer responsabilidade adicional. A responsabilidade imperativa nos termos da lei da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (Produkthaftungsgesetz) mantém-se inalterada.

Não respondemos por danos resultantes de uma condução contrária às regras de trânsito, perigosa ou ilegal. A responsabilidade pelo seu comportamento no trânsito recai exclusivamente sobre si.

13. Isenção de responsabilidade

Mantém-nos indemnes de todas as pretensões de terceiros que estes façam valer contra nós por uma violação de direitos que lhe seja imputável - em especial a partir dos conteúdos que carregou, da sua forma de conduzir ou da sua participação em batalhas, desafios ou outras atividades. Isto inclui os custos adequados de uma defesa jurídica necessária. A sua obrigação de nos manter indemnes cessa na medida em que não seja responsável pela violação de direitos.

14. Subscrição Premium (funcionalidades adicionais pagas)

Situação atual: Atualmente, todas as funcionalidades do Serviço são disponibilizadas gratuitamente. Não existe qualquer contrato oneroso nem é efetuado qualquer pagamento. As disposições seguintes desta secção, bem como a informação sobre o direito de livre resolução na secção 15, só se aplicam a partir do momento em que passarmos efetivamente a oferecer uma subscrição paga, e apenas aos utilizadores que a contratem. A utilização gratuita do Serviço não é afetada.

14.1 Designação e âmbito. A oferta paga é disponibilizada com a designação DriveBattle Premium. Inclui as seguintes funcionalidades adicionais: orientação por rotas sinuosas e planeamento de rotas circulares, estatísticas alargadas, incluindo a análise do ângulo de inclinação, mapas offline e navegação offline, situação do trânsito na rota, aviso de radares, exportação e importação de GPX, imagens no chat e a função de refazer rotas de outros utilizadores. Todas as restantes funcionalidades do Serviço continuam a poder ser utilizadas gratuitamente. Podemos desenvolver o âmbito das funcionalidades; se uma funcionalidade essencial prometida deixar de existir de forma permanente, pode cancelar a subscrição por justa causa.

14.2 Preço. O preço é de 49,99 € por ano ou, em alternativa, 6,99 € por mês. Todos os preços indicados são preços totais, incluindo o imposto sobre o valor acrescentado em vigor. É decisivo o preço que lhe for apresentado no resumo da encomenda imediatamente antes da compra; pode variar consoante o país. Os custos adicionais da ligação de dados do seu operador móvel ficam a seu cargo.

14.3 Celebração do contrato e parte contratante do pagamento. O contrato de subscrição é celebrado quando confirma a compra de forma vinculativa no processo de encomenda. O processamento do pagamento é feito através do Google Play (Google Ireland Limited); para a faturação, a emissão de faturas e os reembolsos aplicam-se adicionalmente as condições desse prestador. Os pedidos de reembolso devem ser dirigidos ao Google Play; os reembolsos são processados exclusivamente pela Google. O prestador do serviço em si e a sua parte contratante para o Serviço continuamos a ser nós (secção 1).

14.4 Duração e renovação. A duração mínima é de um ano ou de um mês, consoante o plano escolhido. A subscrição renova-se automaticamente por períodos iguais (um ano ou um mês), caso não seja cancelada antes. Um eventual período de teste gratuito é de uma semana no plano anual; o plano mensal é oferecido sem período de teste; se não for cancelado antes do fim, converte-se numa subscrição paga.

14.5 Cancelamento. Pode cancelar a subscrição com uma antecedência mínima de 24 horas antes do fim do respetivo período de faturação, para o final desse período. O cancelamento é feito através da gestão de subscrições da sua conta Google Play (Play Store → Perfil → Pagamentos e subscrições → Subscrições); em alternativa, basta uma declaração por escrito ou em suporte duradouro dirigida aos dados de contacto indicados na secção 1. Após o cancelamento, as funcionalidades adicionais continuam disponíveis até ao fim do período já pago. O cancelamento da subscrição não é o mesmo que a eliminação da sua conta (secção 10) - a eliminação da conta não termina automaticamente uma subscrição processada através de um terceiro.

14.6 Falta de pagamento. Se não for possível cobrar um pagamento devido, podemos bloquear as funcionalidades adicionais até à regularização. Os dados que já registou não são afetados e não são eliminados; as funcionalidades gratuitas continuam disponíveis. Os restantes direitos previstos na lei mantêm-se inalterados.

14.7 Alterações de preço. A alteração do preço de uma subscrição em curso só produz efeitos se der o seu consentimento expresso. Informamo-lo por escrito antes de a alteração produzir efeitos. Se não der o seu consentimento, a subscrição termina no fim do período de faturação em curso ao preço anterior. A regra da secção 9 sobre alterações a estes Termos não se aplica a preços.

14.8 Funcionalidades adicionais obtidas gratuitamente. As funcionalidades adicionais também podem ser obtidas sem pagamento, por exemplo através de distintivos com desbloqueio permanente ou resgatando pontos de experiência. Aplica-se o seguinte: os acessos permanentemente desbloqueados desde a fase beta (distintivo OG) mantêm-se sem subscrição. Quanto à relação entre um desbloqueio deste tipo e uma subscrição paga em curso ao mesmo tempo: os períodos de XP resgatados e uma subscrição em curso não são compensados entre si; vale o desbloqueio mais longo. Não existe direito a pagamento, troca ou reembolso de funcionalidades adicionais obtidas gratuitamente.

15. Informação sobre o direito de livre resolução para subscrições pagas

Esta informação aplica-se aos consumidores que contratem uma subscrição paga nos termos da secção 14. Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre o negócio jurídico para fins que, na sua maior parte, não possam ser imputados nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente. Enquanto não forem oferecidas subscrições pagas, não existe qualquer negócio jurídico sujeito a livre resolução.

Direito de livre resolução. Tem o direito de resolver este contrato no prazo de catorze dias, sem indicar qualquer motivo. O prazo de resolução é de catorze dias a contar da data de celebração do contrato.

Exercício do direito de livre resolução. Para exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos informar da sua decisão de resolver este contrato através de uma declaração inequívoca. Dirige a declaração a: CybeLabs UG (haftungsbeschränkt), Rheinpromenade 9, 40789 Monheim am Rhein, Alemanha, e-mail: [email protected]. Pode utilizar para o efeito o modelo de formulário de resolução reproduzido abaixo, cuja utilização não é obrigatória. Para cumprir o prazo de resolução, basta que envie a declaração antes de o prazo terminar.

Consequências da resolução. Se resolver este contrato, devemos reembolsar-lhe todos os pagamentos que de si recebemos, sem demora injustificada e o mais tardar no prazo de catorze dias a contar da data em que recebermos a comunicação da sua resolução. Para o reembolso utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado outra coisa consigo; em caso algum lhe serão cobradas taxas por este reembolso. Se o pagamento tiver sido processado através de um terceiro (secção 14.3), o reembolso pode ser feito pelo mesmo meio.

Extinção antecipada do direito de livre resolução. Num contrato de fornecimento de conteúdos digitais ou de serviços digitais, o seu direito de livre resolução extingue-se antecipadamente se tivermos começado a executar o contrato e se tiver previamente dado o seu consentimento expresso a que comecemos a execução antes de terminar o prazo de resolução, e tiver confirmado ter conhecimento de que, com esse consentimento, perde o direito de livre resolução no momento em que começar a execução do contrato. Uma vez que as funcionalidades adicionais são desbloqueadas imediatamente após a compra, obtemos expressamente este consentimento e esta confirmação no processo de encomenda: a caixa de diálogo de compra do Google Play, na qual confirma o preço, a duração e a renovação automática antes da compra vinculativa. Se não der este consentimento, a execução só começa depois de terminado o prazo de resolução.

Modelo de formulário de resolução. Se pretender resolver o contrato, pode preencher este texto e devolvê-lo:

Para: CybeLabs UG (haftungsbeschränkt), Rheinpromenade 9, 40789 Monheim am Rhein, Alemanha, e-mail: [email protected]
Pela presente, comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o contrato por mim/nós celebrado relativo à prestação do seguinte serviço digital: DriveBattle Premium
Encomendado em: ____________
Nome do(s) consumidor(es): ____________
Morada do(s) consumidor(es): ____________
Endereço de e-mail utilizado na conta: ____________
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se a comunicação for em papel): ____________
Data: ____________

16. Disposições finais

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias. As normas imperativas de proteção do consumidor do Estado da sua residência habitual mantêm-se inalteradas. Caso uma disposição destes Termos seja inválida, a validade das restantes disposições não é afetada.